QUINTO CONSTITUCIONAL: VICARI É O ÚNICO CANDIDATO COM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO NA OAB/SC
O processo de escolha do novo desembargador pelo Quinto Constitucional em Santa Catarina gera uma nova polêmica. O advogado Márcio Luiz Fogaça Vicari, ex-vice-presidente da OAB/SC e ex-procurador-geral do Estado, teve sua candidatura questionada em um pedido de impugnação protocolado junto à Comissão Eleitoral da entidade. A ação foi apresentada pelo advogado João da Matta […]
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DA DEFESA DA JUSTIÇA
Em tempos de crescentes desafios à democracia e ao Estado de Direito, torna-se indispensável reforçar a importância da advocacia como instrumento de defesa dos direitos fundamentais. Nesse contexto, um tema que, embora técnico, merece atenção mais ampla é a valorização dos honorários advocatícios. Não se trata apenas de uma questão de remuneração, mas também e […]
Comissão da OAB-ES recomenda reprovação das contas de 2024 por irregularidades graves
Parecer técnico aponta déficit orçamentário, uso indevido de receitas futuras e falhas de controle interno na gestão do ex-presidente José Carlos Rizk Filho Vitória (ES), 30 de junho de 2025 — A Comissão de Orçamento e Contas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) emitiu nesta segunda-feira (30) um parecer técnico recomendando […]
Qualquer deliberação do Comitê Gestor do IBS sem a participação dos Municípios é inconstitucional.
Cleide Regina Furlani Pompermaier [1] O Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Ele substitui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS e o Imposto sobre Serviços – ISS. O Comitê […]
O quinto Constitucional sob a perspectiva dos critérios de seleção e escolha da Ordem dos Advogados do Brasil
Os Tribunais brasileiros são compostos de Desembargadores ou ministros dependendo da esfera de competência territorial e material. No âmbito dos Tribunais de Justiça, de competência dos Estados da Federação, a atribuição para a composição do número de desembargadores é estabelecido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e através da Lei de Organização Judiciária da respectiva […]
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO
RESUMO: O presente artigo científico tem o fito de demonstrar quais as hipóteses dentro do Processo do Trabalho que autorizam o instituto jurídico da inversão do ônus da prova, será demonstrado também dentro do estudo qual o momento adequado para a inversão tendo em vista que tal medida deve ser tomada com cautela e sob […]
Estabilidade gestante em contrato temporário é garantida
TST assegura estabilidade à gestante em contrato temporário. Decisão segue Súmula 244 e Tema 497 do STF, priorizando a proteção da maternidade. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao seu Recurso Ordinário. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória de gestante […]
É possível usar o FGTS para fertilização in vitro? Entenda como a Justiça tem se posicionado
Decisões judiciais alimentam a discussão sobre o uso do FGTS para procedimentos de reprodução assistida. Entenda como essa liberação pode acontecer, e o que a lei prevê. Introdução O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. Decisões judiciais recentes trazem […]
Contribuí pouco tempo para o INSS. Posso me aposentar?
Contribuir pouco para o INSS não significa que você nunca poderá se aposentar. O tempo de contribuição é, sim, um requisito importante para a maioria das aposentadorias, mas existem alternativas para quem ainda não atingiu o tempo mínimo exigido: 15 anos de tempo! 1. Complementação do tempo de contribuição Se você contribuiu ao INSS em […]
Dívida Prescrita: TJSP Reafirma que Obrigação Natural Permanece Mesmo Sem Possibilidade de Cobrança Judicial
De acordo com recente decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), uma dívida prescrita continua a existir, embora sua cobrança judicial seja inviabilizada. Este entendimento foi reafirmado em um caso envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que foi acionada por uma empresa de cobrança […]