IRDR E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 978 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a relevância dos precedentes é cada vez mais evidente, conforme previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulado pelo artigo 976 do CPC, surge como instrumento destinado à uniformização da jurisprudência, aplicável sempre que houver repetição de […]
IMÓVEL DE ESPÓLIO MANTÉM PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E NÃO PODE SER PENHORADO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo autor da herança. A corte ressaltou que a transmissão hereditária não desconfigura a natureza do bem […]
OAB PROPÕE AÇÃO NO STF PARA GARANTIR PRESENÇA DE ADVOGADOS EM PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em 22 de setembro, a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a presença de advogados durante perícias médicas judiciais. A iniciativa foi apresentada pela Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-RO e […]
STF ANALISARÁ DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE PARA HOMEM EM UNIÃO HOMOAFETIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir se um dos integrantes de uma união homoafetiva masculina tem direito ao período correspondente à licença-maternidade, com base no princípio constitucional da isonomia. O caso está registrado no ARE 1.498.231, reconhecido com repercussão geral sob o Tema 1.435. O julgamento de mérito ainda será agendado, e a decisão […]
STF JULGARÁ OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira, 24, o julgamento de ação que questiona a exigência de indicar valores específicos nos pedidos das reclamações trabalhistas. A norma, prevista na reforma trabalhista (lei 13.467/17, art. 840 da CLT), obriga que o trabalhador detalhe o valor de seu direito ao formular o pedido inicial. O Conselho Federal […]
TJSC ANULA BUSCA E APREENSÃO POR FALHA DE BANCO NA EMISSÃO DE BOLETO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que a inadimplência atribuída a um consumidor decorreu de falha da própria instituição financeira, que deixou de emitir o boleto necessário para quitação de parcela vencida de veículo. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do tribunal decidiu, por unanimidade, reverter a ação […]
STJ DEFINE QUE SÚMULA VINCULANTE 24 NÃO SE APLICA À NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que crimes materiais contra a ordem tributária só se configuram após o lançamento definitivo do tributo, não se aplica aos casos em que o contribuinte deixa de emitir nota fiscal. O posicionamento foi […]
STJ DEFINE QUE SÚMULA VINCULANTE 24 NÃO SE APLICA À NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Pedido de impugnação questiona candidatura de Márcio Vicari ao Quinto Constitucional em SC
O Blog teve acesso, com exclusividade, ao pedido de impugnação protocolado na OAB de Santa Catarina contra o advogado Márcio Luiz Fogaça Vicari, candidato à vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apesar da gravidade das alegações, o documento não foi publicado no site da OAB/SC e tampouco distribuído previamente aos […]
ADVOCACIA DE BRUSQUE CONQUISTA PARECER FAVORÁVEL SOBRE ISSQN EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Após anos de discussões e ações judiciais, a Subseção da OAB em Brusque obteve importante vitória: a Secretaria da Fazenda do município reconheceu que os honorários de sucumbência não configuram fato gerador do ISS. O parecer destaca que essas verbas têm natureza indenizatória, não existe relação contratual entre advogado e parte vencida, e qualquer […]