BRASIL LIDERA EM NÚMERO DE ADVOGADOS POR HABITANTE E OAB ALERTA PARA A QUALIDADE DOS CURSOS JURÍDICOS
O Brasil ocupa o topo do ranking mundial de países com mais advogados por habitante. Segundo dados do IBGE e da International Bar Association (IBA), há cerca de 1,3 milhão de profissionais da advocacia para uma população de 212,7 milhões de pessoas, o que representa um advogado para cada 164 brasileiros. Em números absolutos, a […]
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O TIPO PENAL QUE AMEAÇA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma mudança estrutural que vai muito além da atualização procedimental da gestão pública. Ao transferir os crimes licitatórios da antiga Lei nº 8.666/1993 para o Código Penal, o legislador promoveu alterações relevantes na redação dos tipos penais, especialmente no crime de frustração […]
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SUPERENDIVIDAMENTO: QUANDO A EXCEÇÃO PODE SER AFASTADA
A discussão sobre a inclusão de empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas, no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), continua a gerar controvérsias nos tribunais brasileiros. Enquanto algumas cortes mantêm interpretação rígida, afastando de forma categórica tais contratos do procedimento de repactuação, outras têm adotado uma leitura mais flexível, privilegiando a […]
MÉDICO É CONDENADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE APÓS CIRURGIA PLÁSTICA EM FLORIANÓPOLIS
A Justiça de Santa Catarina condenou o médico Marcelo Evandro dos Santos a cinco anos de prisão, em regime inicialmente semiaberto, pelo crime de lesão corporal de natureza grave com deformidade permanente. A decisão decorre do caso da neuropsicopedagoga Letícia Mello, que sofreu graves sequelas após se submeter a uma cirurgia plástica realizada pelo profissional […]
ABANDONO AFETIVO PASSA A SER ILÍCITO CIVIL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O abandono afetivo foi oficialmente reconhecido como ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mudança foi instituída pela Lei nº 15.240, assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Com a nova redação, os pais […]
STJ RECONHECE VALIDADE DE DOAÇÃO DISSIMULADA MESMO SEM ESCRITURA PÚBLICA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante sobre a configuração e validade das doações dissimuladas. O colegiado decidiu que a ausência de escritura pública ou de instrumento particular não invalida uma doação que foi disfarçada sob a forma de empréstimo, desde que comprovada a transferência gratuita de patrimônio e o animus […]
LEI QUE AMPLIA NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TJ-SC JÁ PRODUZ EFEITOS E NOVAS VAGAS SERÃO DEFINIDAS EM NOVEMBRO
A lei que amplia o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) foi sancionada na última sexta-feira (24) e já começa a gerar efeitos práticos. O presidente do tribunal, desembargador Francisco Oliveira Neto, marcou para o dia 5 de novembro a sessão do Pleno que definirá os dez novos nomes que […]
STJ CONFIRMA QUE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM AÇÕES DE SAÚDE NÃO AVILTAM ADVOCACIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento importante sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de saúde contra o poder público. De acordo com a corte, é plenamente possível aplicar o critério da equidade para definir os honorários de sucumbência nesses casos, sem que isso represente retrocesso ou prejuízo à advocacia. […]
ADVOGADO LANÇA LIVRO SOBRE SEMIPRESIDENCIALISMO COMO ALTERNATIVA DE GOVERNO PARA O BRASIL
O advogado Luis Ricardo Saavedra lançou nesta quarta-feira no Palácio Barriga Verde o livro “A alternativa semipresidencialista de governo e os desafios para a sua institucionalização no Brasil”. A obra, fruto de sua dissertação de Mestrado em Direito Constitucional, conta com contribuições do ex-presidente Michel Temer, do ministro do STF Gilmar Mendes e do ministro […]
STJ REFORÇA LIMITES AO PODER JUDICIAL EM MATÉRIA CAUTELAR E CONSOLIDA O MODELO ACUSATÓRIO
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto para o sistema de justiça criminal brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.161.880/GO. O Tribunal fixou o entendimento de que o juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o Ministério Público requer expressamente a aplicação de medidas cautelares […]