QUINTO CONSTITUCIONAL: VICARI É O ÚNICO CANDIDATO COM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO NA OAB/SC
O processo de escolha do novo desembargador pelo Quinto Constitucional em Santa Catarina gera uma nova polêmica. O advogado Márcio Luiz Fogaça Vicari, ex-vice-presidente da OAB/SC e ex-procurador-geral do Estado, teve sua candidatura questionada em um pedido de impugnação protocolado junto à Comissão Eleitoral da entidade. A ação foi apresentada pelo advogado João da Matta […]
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO
RESUMO: O presente artigo científico tem o fito de demonstrar quais as hipóteses dentro do Processo do Trabalho que autorizam o instituto jurídico da inversão do ônus da prova, será demonstrado também dentro do estudo qual o momento adequado para a inversão tendo em vista que tal medida deve ser tomada com cautela e sob […]
Estabilidade gestante em contrato temporário é garantida
TST assegura estabilidade à gestante em contrato temporário. Decisão segue Súmula 244 e Tema 497 do STF, priorizando a proteção da maternidade. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao seu Recurso Ordinário. A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória de gestante […]
É possível usar o FGTS para fertilização in vitro? Entenda como a Justiça tem se posicionado
Decisões judiciais alimentam a discussão sobre o uso do FGTS para procedimentos de reprodução assistida. Entenda como essa liberação pode acontecer, e o que a lei prevê. Introdução O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que pode ser sacado em situações específicas previstas em lei. Decisões judiciais recentes trazem […]
Contribuí pouco tempo para o INSS. Posso me aposentar?
Contribuir pouco para o INSS não significa que você nunca poderá se aposentar. O tempo de contribuição é, sim, um requisito importante para a maioria das aposentadorias, mas existem alternativas para quem ainda não atingiu o tempo mínimo exigido: 15 anos de tempo! 1. Complementação do tempo de contribuição Se você contribuiu ao INSS em […]
Dívida Prescrita: TJSP Reafirma que Obrigação Natural Permanece Mesmo Sem Possibilidade de Cobrança Judicial
De acordo com recente decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), uma dívida prescrita continua a existir, embora sua cobrança judicial seja inviabilizada. Este entendimento foi reafirmado em um caso envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que foi acionada por uma empresa de cobrança […]
Avança no Senado o PL que Garante Porte de Arma para Advogados
Avanço Legislativo: Projeto de Lei nº 2734/2021 sobre Porte de Arma para Advogados No cenário legislativo brasileiro, o Projeto de Lei nº 2734/2021, que visa conceder o porte de arma para advogados no exercício de suas funções, obteve aprovação na Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, foi […]
OAB Nacional Propõe Regras Mais Rígidas para Indicação ao Quinto Constitucional: Atuação Efetiva na Advocacia Poderá Ser Exigência Formal
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, anunciou a intenção de propor alterações nas normas internas da entidade, com o objetivo de tornar obrigatória a comprovação de atuação efetiva na advocacia para os candidatos às vagas destinadas ao quinto constitucional. Tal medida busca assegurar que os advogados indicados para compor […]
Justiça Autoriza Penhora de Parte do Salário em Execuções: Relativização da Impenhorabilidade Ganha Força na Jurisprudência
A questão da penhora de salários em situações excepcionais tem sido objeto de análise aprofundada pela jurisprudência brasileira, especialmente em casos onde o devedor não apresenta bens penhoráveis e não efetua o pagamento voluntário das dívidas. Recentemente, decisões judiciais proferidas em Varginha/MG e Nova Granada/SP ilustraram a aplicação prática da relativização da impenhorabilidade salarial, conforme […]