HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DA DEFESA DA JUSTIÇA
Em tempos de crescentes desafios à democracia e ao Estado de Direito, torna-se indispensável reforçar a importância da advocacia como instrumento de defesa dos direitos fundamentais. Nesse contexto, um tema que, embora técnico, merece atenção mais ampla é a valorização dos honorários advocatícios. Não se trata apenas de uma questão de remuneração, mas também e […]
Comissão da OAB-ES recomenda reprovação das contas de 2024 por irregularidades graves
Parecer técnico aponta déficit orçamentário, uso indevido de receitas futuras e falhas de controle interno na gestão do ex-presidente José Carlos Rizk Filho Vitória (ES), 30 de junho de 2025 — A Comissão de Orçamento e Contas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) emitiu nesta segunda-feira (30) um parecer técnico recomendando […]
Qualquer deliberação do Comitê Gestor do IBS sem a participação dos Municípios é inconstitucional.
Cleide Regina Furlani Pompermaier [1] O Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Ele substitui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS e o Imposto sobre Serviços – ISS. O Comitê […]