O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira, 24, o julgamento de ação que questiona a exigência de indicar valores específicos nos pedidos das reclamações trabalhistas. A norma, prevista na reforma trabalhista (lei 13.467/17, art. 840 da CLT), obriga que o trabalhador detalhe o valor de seu direito ao formular o pedido inicial.
O Conselho Federal da OAB argumenta que a exigência dificulta o acesso à Justiça, sobretudo para trabalhadores sem meios técnicos de cálculo, e que viola princípios constitucionais como ampla defesa, proteção ao trabalho e segurança jurídica.
O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, e os ministros terão até 31/10 para registrar seus votos no plenário virtual do STF.
processo adin 6.002
