Após anos de discussões e ações judiciais, a Subseção da OAB em Brusque obteve importante vitória: a Secretaria da Fazenda do município reconheceu que os honorários de sucumbência não configuram fato gerador do ISS. O parecer destaca que essas verbas têm natureza indenizatória, não existe relação contratual entre advogado e parte vencida, e qualquer tentativa de cobrança fere o princípio da legalidade. Uma conquista histórica para a advocacia!
O Brasil ocupa o topo do ranking mundial de países com mais advogados por habitante. Segundo dados do IBGE e da International Bar Association (IBA),
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma mudança estrutural que vai muito além da atualização procedimental da gestão
A discussão sobre a inclusão de empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas, no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), continua a
