Em tempos de crescentes desafios à democracia e ao Estado de Direito, torna-se indispensável reforçar a importância da advocacia como instrumento de defesa dos direitos fundamentais. Nesse contexto, um tema que, embora técnico, merece atenção mais ampla é a valorização dos honorários advocatícios. Não se trata apenas de uma questão de remuneração, mas também e principalmente de um pressuposto para a autonomia, dignidade e eficácia do exercício profissional.
A remuneração justa do advogado não é um benefício de classe, mas sim o reconhecimento mínimo da função essencial à justiça que esse profissional precisa desempenhar. Sem honorários adequados, compromete-se a liberdade de atuação e o engajamento necessário à defesa de causas muitas vezes impopulares ou socialmente complexas.
Não é uma questão de garantir a sobrevivência econômica de quem exerce a advocacia, mas sim de assegurar que o profissional possa atuar com independência, sem se sujeitar a pressões financeiras, políticas ou institucionais.
A autonomia profissional é a base para uma atuação eficaz em defesa dos direitos das pessoas, especialmente das mais vulneráveis, e para o enfrentamento de arbitrariedades, abusos de poder e violações do devido processo legal.
Além disso, a justa fixação dos honorários, tanto contratuais quanto sucumbenciais, promove o respeito à advocacia e contribui para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional. Quando bem remunerado, o advogado e a advogada ficam livres para se dedicar com mais afinco à análise técnica, à produção de peças processuais bem fundamentadas e ao acompanhamento responsável das ações judiciais. Em outras palavras: honorários dignos resultam em justiça mais eficiente e acessível.
Ignorar essa realidade é abrir espaço para o sucateamento da profissão e, por extensão, para o enfraquecimento das garantias constitucionais. Um advogado ou uma advogada (principalmente os mais jovens) sem condições de sustentar sua atuação se torna um profissional limitado, e a justiça não pode ser exercida sob limitações arbitrárias.
Portanto, defender os honorários advocatícios é defender a própria justiça. É compreender que o acesso ao Judiciário começa pelo acesso a uma advocacia valorizada, respeitada e livre para atuar com coragem. Valorizar os honorários é, acima de tudo, respeitar a Constituição, os direitos humanos e a democracia.
Erivelton Alexandre de Mendonça Fileti
OAB/SC 13.256
Advogado
