A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O TIPO PENAL QUE AMEAÇA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma mudança estrutural que vai muito além da atualização procedimental da gestão pública. Ao transferir os crimes licitatórios da antiga Lei nº 8.666/1993 para o Código Penal, o legislador promoveu alterações relevantes na redação dos tipos penais, especialmente no crime de frustração […]