EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SUPERENDIVIDAMENTO: QUANDO A EXCEÇÃO PODE SER AFASTADA
A discussão sobre a inclusão de empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas, no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), continua a gerar controvérsias nos tribunais brasileiros. Enquanto algumas cortes mantêm interpretação rígida, afastando de forma categórica tais contratos do procedimento de repactuação, outras têm adotado uma leitura mais flexível, privilegiando a […]