STJ REFORÇA LIMITES AO PODER JUDICIAL EM MATÉRIA CAUTELAR E CONSOLIDA O MODELO ACUSATÓRIO
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto para o sistema de justiça criminal brasileiro ao julgar o Recurso Especial nº 2.161.880/GO. O Tribunal fixou o entendimento de que o juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o Ministério Público requer expressamente a aplicação de medidas cautelares […]