IRDR E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 978 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a relevância dos precedentes é cada vez mais evidente, conforme previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulado pelo artigo 976 do CPC, surge como instrumento destinado à uniformização da jurisprudência, aplicável sempre que houver repetição de […]
IMÓVEL DE ESPÓLIO MANTÉM PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E NÃO PODE SER PENHORADO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado pelos herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo autor da herança. A corte ressaltou que a transmissão hereditária não desconfigura a natureza do bem […]