OAB PROPÕE AÇÃO NO STF PARA GARANTIR PRESENÇA DE ADVOGADOS EM PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em 22 de setembro, a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a presença de advogados durante perícias médicas judiciais. A iniciativa foi apresentada pela Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-RO e […]
STF ANALISARÁ DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE PARA HOMEM EM UNIÃO HOMOAFETIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir se um dos integrantes de uma união homoafetiva masculina tem direito ao período correspondente à licença-maternidade, com base no princípio constitucional da isonomia. O caso está registrado no ARE 1.498.231, reconhecido com repercussão geral sob o Tema 1.435. O julgamento de mérito ainda será agendado, e a decisão […]
STF JULGARÁ OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira, 24, o julgamento de ação que questiona a exigência de indicar valores específicos nos pedidos das reclamações trabalhistas. A norma, prevista na reforma trabalhista (lei 13.467/17, art. 840 da CLT), obriga que o trabalhador detalhe o valor de seu direito ao formular o pedido inicial. O Conselho Federal […]