STJ DEFINE QUE SÚMULA VINCULANTE 24 NÃO SE APLICA À NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL

O Brasil ocupa o topo do ranking mundial de países com mais advogados por habitante. Segundo dados do IBGE e da International Bar Association (IBA),

A entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma mudança estrutural que vai muito além da atualização procedimental da gestão

A discussão sobre a inclusão de empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas, no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), continua a