TJSC ANULA BUSCA E APREENSÃO POR FALHA DE BANCO NA EMISSÃO DE BOLETO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que a inadimplência atribuída a um consumidor decorreu de falha da própria instituição financeira, que deixou de emitir o boleto necessário para quitação de parcela vencida de veículo. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do tribunal decidiu, por unanimidade, reverter a ação […]
STJ DEFINE QUE SÚMULA VINCULANTE 24 NÃO SE APLICA À NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que crimes materiais contra a ordem tributária só se configuram após o lançamento definitivo do tributo, não se aplica aos casos em que o contribuinte deixa de emitir nota fiscal. O posicionamento foi […]