Qualquer deliberação do Comitê Gestor do IBS sem a participação dos Municípios é inconstitucional.
Cleide Regina Furlani Pompermaier [1] O Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Ele substitui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS e o Imposto sobre Serviços – ISS. O Comitê […]