Dívida Prescrita: TJSP Reafirma que Obrigação Natural Permanece Mesmo Sem Possibilidade de Cobrança Judicial
De acordo com recente decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), uma dívida prescrita continua a existir, embora sua cobrança judicial seja inviabilizada. Este entendimento foi reafirmado em um caso envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que foi acionada por uma empresa de cobrança […]
Avança no Senado o PL que Garante Porte de Arma para Advogados
Avanço Legislativo: Projeto de Lei nº 2734/2021 sobre Porte de Arma para Advogados No cenário legislativo brasileiro, o Projeto de Lei nº 2734/2021, que visa conceder o porte de arma para advogados no exercício de suas funções, obteve aprovação na Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, foi […]
OAB Nacional Propõe Regras Mais Rígidas para Indicação ao Quinto Constitucional: Atuação Efetiva na Advocacia Poderá Ser Exigência Formal
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, anunciou a intenção de propor alterações nas normas internas da entidade, com o objetivo de tornar obrigatória a comprovação de atuação efetiva na advocacia para os candidatos às vagas destinadas ao quinto constitucional. Tal medida busca assegurar que os advogados indicados para compor […]
Justiça Autoriza Penhora de Parte do Salário em Execuções: Relativização da Impenhorabilidade Ganha Força na Jurisprudência
A questão da penhora de salários em situações excepcionais tem sido objeto de análise aprofundada pela jurisprudência brasileira, especialmente em casos onde o devedor não apresenta bens penhoráveis e não efetua o pagamento voluntário das dívidas. Recentemente, decisões judiciais proferidas em Varginha/MG e Nova Granada/SP ilustraram a aplicação prática da relativização da impenhorabilidade salarial, conforme […]